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  • D.O. nº 27203 de 19/02/2018 - MsgVeto 26 18

    RAZÕES DE VETO MENSAGEM Nº 26, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício da competência estabelecida nos artigos 42, § 1º e 66, inciso IV, da Constituição Estadual, comunico a Vossa Excelência as razões de VETO PARCIAL aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 30/2017, que “altera dispositivos da Lei...

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  • D.O. nº 27202 de 16/02/2018 - MsgVeto 24 18

    RAZÕES DE VETO MENSAGEM Nº 24, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência as RAZÕES DE VETO TOTAL, aposto ao Projeto de Lei Complementar nº. 236/2017 que “Dispõe sobre o reconhecime...

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