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  • D.O. nº 27411 de 28/12/2018 - Veto 111 18

    MENSAGEM Nº 111, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente, por considerar inconstitucional, o Projeto de Lei nº 689/2015, que “Dispõe sobre a permissã...

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  • D.O. nº 27411 de 28/12/2018 - Veto 110 18

    MENSAGEM Nº 110, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente, por considerar inconstitucional o Projeto de Lei nº 348/2015, que “Institui a reserva de va...

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  • D.O. nº 27411 de 28/12/2018 - Veto 109 18

    MENSAGEM Nº 109, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 430/2016, que “Dispõe sobre a identificação das áreas de risco para os b...

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  • D.O. nº 27411 de 28/12/2018 - Veto 108 28

    MENSAGEM Nº 108, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 427/2016, que “Obriga a inserção de orientações sobre melhoria da qualid...

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  • D.O. nº 27411 de 28/12/2018 - Veto 107 18

    MENSAGEM Nº 107, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 388/2016, que “Dispõe sobre a garantia de vaga em escolas de educação in...

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  • D.O. nº 27411 de 28/12/2018 - Veto 106 18

    MENSAGEM Nº 106, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 376/2015, que “Dispõe sobre o atendimento diferenciado para pessoas com ...

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  • D.O. nº 27411 de 28/12/2018 - Veto 105 18

    MENSAGEM Nº 105, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 253/2016, que “Estabelece critérios para distribuição de cotas adicionai...

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