Aguarde por favor...

Selecione um mês para refinar a busca, se necessário.

1 matéria(s) encontrada(s)

  • D.O. nº 27469 de 25/03/2019 - Veto 64 19

    MENSAGEM Nº 64, DE 25 DE MARÇO DE 2019. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 19/2018, que “Institui o Programa de Parcerias entre a Administração Pública ...

    Visualizar na íntegra Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

Consulte a
autenticidade da
sua publicação
aqui!