Legislação

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D.O. nº 27531 de 26/06/2019 - Veto 113 19

MENSAGEM Nº 113, DE 25 DE JUNHO DE 2019. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 08/2019 que “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 592, de...

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D.O. nº 27531 de 26/06/2019 - Veto 112 19

MENSAGEM Nº 112, DE 25 DE JUNHO DE 2019. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 296/2016, que “Institui o Banco de Leite Materno Virtual para cadastramento...

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D.O. nº 27526 de 17/06/2019 - Veto 105 19

MENSAGEM Nº 105, DE 14 DE JUNHO DE 2019. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 294/2018, que “Altera dispositivos da Lei nº 7.814, de 09 de dezembro de 200...

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