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  • D.O. nº 27557 de 31/07/2019 (Edição Extra) - Veto 118 19

    MENSAGEM Nº 118, DE 31 DE JULHO DE 2019. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência as RAZÕES DE VETO PARCIAL aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 53/2019 que “Dispõe sobre a remissão e anistia de créditos ...

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