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  • D.O. nº 27586 de 10/09/2019 - Veto 131 19

    MENSAGEM Nº 131, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 418/2016, que “Dispõe sobre a criação do Programa Desperdício Zero no âm...

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  • D.O. nº 27586 de 10/09/2019 - Veto 130 19

    MENSAGEM Nº 130, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 65/2015, que “Institui a Campanha Permanente de Incentivo à Redução de C...

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