Legislação

D.O. nº 24743 de 27/12/2007 - LEI 8790

LEI Nº 8.790, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007. Autor: Deputado Maksuês Leite Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de hospedagens e congêneres criarem e manterem ficha de identificação de menores que se hospedarem em todo o Estado de Mato Grosso e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,tendo em vista...

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D.O. nº 24743 de 27/12/2007 - LEI 8789

LEI Nº 8.789, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007. Autor: Deputado Roberto França Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 7.846, de 17 de dezembro de 2002 e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:...

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D.O. nº 24743 de 27/12/2007 - LEI 8788

LEI Nº 8.788, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007. Autor: Deputado Percival Muniz Dispõe sobre o Agroturismo nas propriedades rurais do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei...

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D.O. nº 24743 de 27/12/2007 - LEI 8787

LEI Nº 8.787, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007. Autor: Deputado Dilceu Dal Bosco Dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Incentivo à Doação de Medula Óssea e de Sangue do Cordão Umbilical e Placentário. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual aprova e o Governador d...

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D.O. nº 24743 de 27/12/2007 - LEI 8786

LEI Nº 8.786, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007. Autor: Deputado Roberto França Institui o Programa “Aprender a Cuidar do que é Nosso”, no âmbito do Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei: Art. 1º...

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D.O. nº 24743 de 27/12/2007 - LEI 8785

LEI Nº 8.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007. Autor: Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a receber, em doação, a área que menciona e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica...

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D.O. nº 24743 de 27/12/2007 - LEI 8784

LEI Nº 8.784, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007. Autor: Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a receber, em doação, a área que menciona e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado Sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica...

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D.O. nº 24742 de 26/12/2007 - LEI 8783

LEI Nº 8.783, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007. Autor: Mesa Diretora Institui a tabela de reajuste salarial dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanci...

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D.O. nº 24742 de 26/12/2007 - LEI 8782

LEI Nº 8.782, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007. Autor: Mesa Diretora Fixa o subsídio do Governador, Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício de 2008. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei: Art. 1º ...

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D.O. nº 24742 de 26/12/2007 - LEI 8781

LEI Nº 8.781, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007. Autor: Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a incluir na Lei nº 8.627, de 29 de dezembro de 2006, as providências que se seguem. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte l...

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D.O. nº 24742 de 26/12/2007 - LEI 8780

LEI Nº 8.780, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007. Autor: Poder Executivo Institui a Tabela Única de Taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT, e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a se...

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D.O. nº 24742 de 26/12/2007 - LEI 8779

LEI Nº 8.779, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007. Autor: Poder Executivo Dispõe sobre cancelamento de pequenos débitos tributários do Sistema de Conta Corrente Fiscal e Conta Corrente IPVA por meio de remissão nos casos especificados e, dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da ...

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