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45 matéria(s) encontrada(s)

  • D.O. nº 28406 de 30/12/2022 (Edição Extra 3) - DECRETO 1609 22

    DECRETO Nº 1.609, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022. Regulamenta o art. 1-A da Lei Estadual nº 4.174, de 16 de janeiro de 1980, que autoriza a doação de bens imóveis localizados em Distritos Industriais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, CONSIDERA...

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  • D.O. nº 28406 de 30/12/2022 (Edição Extra 3) - DECRETO 1608 22

    DECRETO N° 1.608, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022. Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, para regulamentação da Lei n° 11.992, de 30 de dezembro de 2022, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso I...

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  • D.O. nº 28406 de 30/12/2022 - 1606 22 SEMA Altera Decreto 262 19 Institui Autorização Provisória de Funcionamento Atividade Rural APF 2912

    DECRETO Nº 1.606, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 262, de 16 de outubro de 2019 e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº SEMA-PRO-2022/21970, e CONSID...

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  • D.O. nº 28406 de 30/12/2022 - DECRETO 1591 22 REP

    *DECRETO Nº 1.591, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. Decreta a intervenção do Estado de Mato Grosso na Administração Pública Direta e Indireta relacionada à área da saúde no Município de Cuiabá, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 189, § 1º, da Constituição Estadua...

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  • D.O. nº 28405 de 29/12/2022 (Edição Extra 2) - DECRETO 1607 22

    DECRETO Nº 1.607, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Governadoria e a redistribuição de cargos em comissão e das funções de confiança. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº CA...

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  • D.O. nº 28405 de 29/12/2022 (Edição Extra 2) - DECRETO 1605 22

    DECRETO Nº 1.605, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, tendo em vista ...

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  • D.O. nº 28405 de 29/12/2022 (Edição Extra 2) - DECRETO 1604 22

    DECRETO N° 1.604, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista...

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  • D.O. nº 28405 de 29/12/2022 (Edição Extra 2) - DECRETO 1603 22

    DECRETO N° 1.603, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. Altera o Decreto n° 1.285, de 30 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei n° 10.579, de 7 de agosto de 2017, que “Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE, e dá outras providências”. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe s...

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  • D.O. nº 28405 de 29/12/2022 (Edição Extra 2) - DECRETO 1602 22docx

    DECRETO N° 1.602, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. Altera o Decreto n° 704, de 23 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei n° 10.433, de 20 de setembro de 2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT - e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições qu...

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  • D.O. nº 28405 de 29/12/2022 (Edição Extra 2) - DECRETO 1601 22

    DECRETO N° 1.601, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. Altera o Decreto n° 905, de 28 de abril de 2021 (DOE 28/04/2021), que institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são...

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  • D.O. nº 28405 de 29/12/2022 (Edição Extra 2) - DECRETO 1600 22docx

    DECRETO N° 1.600, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. Altera o Decreto n° 1.046, de 4 de agosto de 2021, que institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso, relativos ao IPVA e ao ITCD - Programa REFIS IPVA/ITCD, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições q...

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  • D.O. nº 28405 de 29/12/2022 (Edição Extra 2) - DECRETO 1599 22

    DECRETO Nº 1.599, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. Acrescenta dispositivo no Decreto nº 1.201, de 17 de dezembro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o disposto no § 9º do art. 2º da Lei Complementar 560, de 31 de dezembro de 2014; CON...

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  • D.O. nº 28405 de 29/12/2022 (Edição Extra 2) - DECRETO 1598 22

    DECRETO Nº 1.598, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 656, de 28 de setembro de 2020, que regulamenta a concessão e o usufruto de férias dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. O GOVER...

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  • D.O. nº 28405 de 29/12/2022 (Edição Extra 2) - DECRETO 1597 22

    DECRETO N° 1.597, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. Altera o Decreto n° 1.568, de 9 de dezembro de 2022 que, em caráter excepcional, ajusta o calendário de vencimento do IPVA relativo ao exercício de 2023 e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Const...

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  • D.O. nº 28405 de 29/12/2022 (Edição Extra 2) - DECRETO 1596 22

    DECRETO N° 1.596, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de at...

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  • D.O. nº 28405 de 29/12/2022 (Edição Extra 2) - DECRETO 1595 22

    DECRETO N° 1.595, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. Altera o Decreto n° 625, de 4 de julho de 2016, que regulamenta a Lei n° 10.395, de 20 de abril de 2016, que dispõe sobre o PROGRAMA VOE MT e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estad...

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  • D.O. nº 28405 de 29/12/2022 (Edição Extra 2) - DECRETO 1594 22

    DECRETO N° 1.594, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. Dispõe sobre o entendimento quanto aos efeitos da constatação de erro no preenchimento do documento de migração, para fins de fruição de benefício fiscal, decorrente do Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, reinstituído nos termos da LC n° 631/2019, nas condições que especifica, mediante ajustes n...

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  • D.O. nº 28405 de 29/12/2022 (Edição Extra 2) - DECRETO 1593 22docx

    DECRETO N° 1.593, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. Altera o Decreto n° 1.217, de 28 de dezembro de 2021, que Institui e regulamenta o Subprograma “Nota MT/Desconto IPVA”, no âmbito do Programa Nota MT, nos termos da Lei n° 10.893, de 24 de maio de 2019, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe s...

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  • D.O. nº 28405 de 29/12/2022 (Edição Extra 2) - DECRETO 1592 22

    DECRETO N° 1.592, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. Em caráter excepcional autoriza, até 20 de janeiro de 2023, a formalização da opção para fruição dos benefícios fiscais indicados, com eficácia a partir de 1° de janeiro de 2023, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artig...

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  • D.O. nº 28405 de 29/12/2022 (Edição Extra) - DECRETO 1591 22

    DECRETO Nº 1.591, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. Decreta a intervenção do Estado de Mato Grosso na Administração Pública Direta e Indireta relacionada à área da saúde no Município de Cuiabá, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 189, § 1º, da Constituição Estadual...

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