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  • D.O. nº 27827 de 1/09/2020 - PORTARIA Nº 0815 2020 DPG

    PORTARIA Nº 0815/2020/DPG O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especificamente a do art.11, inc. I, da Lei Complementar estadual nº 146, de 29 de dezembro de 2003; CONSIDENRANDO as determinações e os fundamentos do Decreto nº 573, de 24 de julho de 2020, do Governo do Estado de Mato Grosso. RES...

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