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33 matéria(s) encontrada(s)

  • D.O. nº 28482 de 18/04/2023 - LEI 12073

    LEI Nº 12.073, DE 17 DE ABRIL DE 2023. Autor: Deputado Dr. João Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária de serviço público de energia elétrica inserir, em suas faturas de consumo, mensagem com informações sobre a tarifa branca. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Es...

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  • D.O. nº 28482 de 18/04/2023 - LEI 12072

    LEI Nº 12.072, DE 17 DE ABRIL DE 2023. Autor: Deputado Wilson Santos Fica garantida às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) a realização de atividades laborais compatíveis com sua aptidão, formação, experiência e opinião, sendo vedada sua discriminação. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe...

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  • D.O. nº 28482 de 18/04/2023 - LEI 12045 REP

    *LEI Nº 12.045, DE 04 DE ABRIL DE 2023. Autora: Mesa Diretora Altera a Lei nº 11.488, de 11 de agosto de 2021, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art.1º Fica alterado o art. 4º da ...

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  • D.O. nº 28472 de 5/04/2023 - LEI 12054

    LEI Nº 12.054, DE 04 DE ABRIL DE 2023. Autor: Deputado Paulo Aráujo Altera dispositivos da Lei nº 11.342, de 26 de abril de 2021, que denomina João Nicolau Petroni a Rodovia MT-246 no trecho que especifica. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador ...

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  • D.O. nº 28472 de 5/04/2023 - LEI 12053

    LEI Nº 12.053, DE 04 DE ABRIL DE 2023. Autor: Deputado Thiago Silva Denomina “Rodovia Estadual Ângelo Montanher” a Rodovia MT-344/338, na região do Município de Primavera do Leste. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a segui...

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  • D.O. nº 28472 de 5/04/2023 - LEI 12052

    LEI Nº 12.052, DE 04 DE ABRIL DE 2023. Autor: Deputado Valdir Barranco Dispõe sobre a divulgação de informações para atendimento de acidentes com animais peçonhentos e aracnídeos no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual,...

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  • D.O. nº 28472 de 5/04/2023 - LEI 12051

    LEI Nº 12.051, DE 04 DE ABRIL DE 2023. Autor: Deputado Valdir Barranco Dispõe sobre a Campanha de Conscientização e Incentivo à Doação de Cabelos destinados às pessoas com alopecia decorrente de quimioterapia. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governad...

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  • D.O. nº 28472 de 5/04/2023 - LEI 12050

    LEI Nº 12.050, DE 04 DE ABRIL DE 2023. Autor: Deputado Dr. João Dispõe sobre o pagamento de meia-entrada nos pontos turísticos do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte...

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  • D.O. nº 28472 de 5/04/2023 - LEI 12049

    LEI Nº 12.049, DE 04 DE ABRIL DE 2023. Autor: Deputado Max Russi Estabelece parceria com instituições financeiras para viabilizar financiamentos imobiliários para servidores públicos do Legislativo e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprov...

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  • D.O. nº 28472 de 5/04/2023 - LEI 12048

    LEI Nº 12.048, DE 04 DE ABRIL DE 2023. Autor: Deputado Wilson Santos Dispõe sobre a permanência de acompanhantes dos pacientes com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA) internados para tratamento da covid-19 nas unidades de saúde públicas ou particulares no Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GR...

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  • D.O. nº 28472 de 5/04/2023 - LEI 12047

    LEI Nº 12.047, DE 04 DE ABRIL DE 2023. Autor: Deputado Romoaldo Júnior Institui o combate ao assédio moral e sexual, veiculado pela rede mundial de computadores, nas escolas e universidades públicas e privadas do Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Est...

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  • D.O. nº 28472 de 5/04/2023 - LEI 12046

    LEI Nº 12.046, DE 04 DE ABRIL DE 2023. Autor: Deputado Dr. Eugênio Institui o Projeto Oficina de Profissões na Rede Pública Estadual de Ensino de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica...

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  • D.O. nº 28472 de 5/04/2023 - LEI 12045

    LEI Nº 12.045, DE 04 DE ABRIL DE 2023. Autora: Mesa Diretora Altera a Lei nº 11.488, de 11 de agosto de 2021, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art.1º Fica alterado o art. 4º da L...

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