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113 matéria(s) encontrada(s)

  • D.O. nº 28703 de 15/03/2024 (Edição Extra) - LEI 12457

    LEI Nº 12.457, DE 15 DE MARÇO DE 2024. Autor: Deputado Valdir Barranco Dispõe sobre a proibição de nomear logradouros, escolas, unidades de saúde, rodovias ou qualquer outro equipamento público estadual com nomes de pessoas condenadas por crimes de feminicídio ou violência doméstica e familiar contra as mulheres. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO E...

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  • D.O. nº 28703 de 15/03/2024 (Edição Extra) - LEI 12455

    LEI Nº 12.455, DE 15 DE MARÇO DE 2024. Autor: Poder Executivo Altera o art. 18-F da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Esta...

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  • D.O. nº 28703 de 15/03/2024 (Edição Extra) - LEI 12454

    LEI Nº 12.454, DE 15 DE MARÇO DE 2024. Autor: Poder Executivo Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:...

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  • D.O. nº 28698 de 8/03/2024 - LEI 12450

    LEI Nº 12.450, DE 07 DE MARÇO DE 2024. Autor: Deputado Gilberto Cattani Declara de utilidade pública a Associação de Assistência Social Cultural Caminho da Esperança (AASCCE), de Chapada dos Guimarães. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Es...

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  • D.O. nº 28698 de 8/03/2024 - LEI 12449

    LEI Nº 12.449, DE 07 DE MARÇO DE 2024. Autores: Deputada Janaina Riva e Deputados Eduardo Botelho e Max Russi Declara de utilidade pública a Associação Agrologística de Mato Grosso, com sede no Município de Cuiabá. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Gov...

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  • D.O. nº 28698 de 8/03/2024 - LEI 12448

    LEI Nº 12.448, DE 07 DE MARÇO DE 2024. Autor: Deputado Thiago Silva Declara de utilidade pública à Escolinha de Futebol Diamante Verde, de Poxoréu. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada ...

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  • D.O. nº 28698 de 8/03/2024 - LEI 12447

    LEI Nº 12.447, DE 07 DE MARÇO DE 2024. Autor: Deputado Max Russi Declara de utilidade pública a Associação das Diversidades Intelectuais - ADIN, de Tangará da Serra. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. ...

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  • D.O. nº 28698 de 8/03/2024 - LEI 12446

    LEI Nº 12.446, DE 07 DE MARÇO DE 2024. Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco Declara de utilidade pública a Associação Familiar Nochoporo - AFAN, de Porto Esperidião. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1º F...

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  • D.O. nº 28698 de 8/03/2024 - LEI 12445

    LEI Nº 12.445, DE 07 DE MARÇO DE 2024. Autor: Deputado Juca do Guaraná Declara de utilidade pública a Associação Beneficente de Ajuda ao Cidadão - Casa do Zeca, de Cuiabá. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: ...

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  • D.O. nº 28698 de 8/03/2024 - LEI 12444

    LEI Nº 12.444, DE 07 DE MARÇO DE 2024. Autor: Deputado Thiago Silva Declara de utilidade pública a Associação União Beira Rio Naboreiro, de Rondonópolis. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica decl...

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  • D.O. nº 28698 de 8/03/2024 - LEI 12443

    LEI Nº 12.443, DE 07 DE MARÇO DE 2024. Autor: Deputado Juca do Guaraná Declara de utilidade pública a Associação Ato de Amor- AAA, de Cuiabá. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de uti...

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  • D.O. nº 28698 de 8/03/2024 - LEI 12442

    LEI Nº 12.442, DE 07 DE MARÇO DE 2024. Autor: Deputado Dr. Eugênio Declara de utilidade pública a Associação Privada de Fiéis Católicos de Promoção Social Padre Rodolfo Lunkenbein e Simão Bororo, de Barra do Garças. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Go...

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  • D.O. nº 28698 de 8/03/2024 - LEI 12441

    LEI Nº 12.441, DE 07 DE MARÇO DE 2024. Autor: Deputado Valter Miotto Dispõe sobre a denominação do trecho da MT-419, que compreende o entroncamento com a BR-163 (Município de Guarantã do Norte) até o entroncamento da MT-208 (Município de Novo Mundo), com o nome Rodovia Prefeito Herionaldo Couto Queiroz. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE M...

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  • D.O. nº 28698 de 8/03/2024 - LEI 12440

    LEI Nº 12.440, DE 07 DE MARÇO DE 2024. Autor: Deputado Elizeu Nascimento Denomina CB PM Jose Carlos Gonzaga o Quartel do NPM, de Nova Marilândia. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada C...

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  • D.O. nº 28698 de 8/03/2024 - LEI 12439

    LEI Nº 12.439, DE 07 DE MARÇO DE 2024. Autor: Deputado Max Russi Institui a Campanha de Conscientização sobre a Depressão Infantil e na Adolescência no âmbito do Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a s...

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  • D.O. nº 28698 de 8/03/2024 - LEI 12438

    LEI Nº 12.438, DE 07 DE MARÇO DE 2024. Autor: Deputado Fabio Tardin - Fabinho Institui o Dia Estadual do Clube dos Desbravadores e Aventureiros da Igreja Adventista do Sétimo Dia no âmbito do Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Gov...

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  • D.O. nº 28697 de 7/03/2024 - LEI 12437

    LEI Nº 12.437, DE 06 DE MARÇO DE 2024. Autor: Procuradoria Geral de Justiça Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, fixa os valores dos subsídios e dá outras pro...

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  • D.O. nº 28697 de 7/03/2024 - LEI 12436

    LEI Nº 12.436, DE 06 DE MARÇO DE 2024. Autor: Procuradoria Geral de Justiça Altera a Lei nº 9.326, de 23 de março de 2010, que institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o Gabinete de Segurança Institucional e a Ouvidoria Geral. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadua...

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  • D.O. nº 28693 de 1/03/2024 (Edição Extra) - LEI 12435

    LEI Nº 12.435, DE 01 DE MARÇO DE 2024. Autor: Deputado Eduardo Botelho Estabelece critérios para entrega dos recursos aos municípios a título de transferência voluntária. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: ...

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  • D.O. nº 28693 de 1/03/2024 (Edição Extra) - LEI 12434

    LEI Nº 12.434, DE 01 DE MARÇO DE 2024. Autor: Poder Executivo Altera a Lei nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a Política de Pesca de Mato Grosso, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sancion...

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