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  • D.O. nº 28665 de 19/01/2024 - DECRETO 658-24

    DECRETO Nº 658, DE 18 DE JANEIRO DE 2024. Dispõe sobre a possibilidade de formalização de atas de registro de preços interfederativas gerenciadas pelos órgãos ou entidades do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Const...

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  • D.O. nº 28659 de 11/01/2024 - DECRETO 655-24 -RI Secom

    DECRETO Nº 655, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Comunicação - SECOM O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº SECOM-PRO-2023/08180. D E C R E T A: Art. 1º Fica apro...

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