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  • D.O. nº 29103 de 24/10/2025 - ANEXO DECRETO 1712-25

    ANEXO ÚNICO “ANEXO V ESFORÇO DE ARRECADAÇÃO: ÍNDICE MUNICIPAL DE ESFORÇO DE ARRECADAÇÃO – IMEA E DEMAIS VARIÁVEIS CAPÍTULO I ÍNDICE MUNICIPAL DE ESFORÇO DE ARRECADAÇÃO – IMEA: DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° O Índice Municipal de Esforço de Arrecadação – IMEA de cada município, em determinado ano, é a média ponderada entre os indicadores padronizados...

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  • D.O. nº 29103 de 24/10/2025 - DECRETO 1710-25

    DECRETO Nº 1.710, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025. Declara de utilidade pública, para fins de ocupação temporária e implantação de caixa de empréstimo concentrada, as áreas de terras que menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III da Constituição do Estado, e Considerando o disp...

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  • D.O. nº 29103 de 24/10/2025 - DECRETO 1712-25

    DECRETO N° 1.712, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025. Altera o Anexo V do Decreto n° 1.514, de 4 de novembro de 2022 (DOE de 07/11/2022), que regulamenta a Lei Complementar n° 746, de 25 de agosto de 2022, e consolida, no território mato-grossense, as normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produ...

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  • D.O. nº 29103 de 24/10/2025 - DECRETO 1714-25

    DECRETO N° 1.714, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025. Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO ser objetivo permane...

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  • D.O. nº 29097 de 16/10/2025 - DECRETO 1706-25

    DECRETO Nº 1.706, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a edificação que menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III da Constituição do Estado, e Considerando o que dispõe o artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição da Repúblic...

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  • D.O. nº 29097 de 16/10/2025 - DECRETO 1706-25

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  • D.O. nº 29096 de 15/10/2025 - DECRETO 1704-25

    Resumo indisponível.

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  • D.O. nº 29096 de 15/10/2025 - DECRETO 1704-25

    DECRETO Nº 1.704, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025. Concede Medalha a servidora Bombeiro Militar que abaixo menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo CBM-PRO-2025/03173, DECRETA: Art. 1º Fica concedida a MEDALHA ...

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  • D.O. nº 29096 de 15/10/2025 - DECRETO 1703-05

    Resumo indisponível.

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  • D.O. nº 29096 de 15/10/2025 - DECRETO 1703-05

    DECRETO Nº 1.703, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025. Concede Medalha ao servidor Bombeiro Militar que abaixo menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo CBM-PRO-2025/03143, DECRETA: Art. 1º Fica concedida a MEDALHA ...

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  • D.O. nº 29094 de 13/10/2025 - DECRETO 1696-25

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  • D.O. nº 29084 de 29/09/2025 - DECRETO 1688-25

    DECRETO Nº 1.688, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V, da Constituição Estadual,...

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  • D.O. nº 29084 de 29/09/2025 - DECRETO 1688-25

    Resumo indisponível.

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  • D.O. nº 29084 de 29/09/2025 - DECRETO 1686-25

    DECRETO Nº 1.686, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, tendo em vista o que c...

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  • D.O. nº 29084 de 29/09/2025 - DECRETO 1686-25

    Resumo indisponível.

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  • D.O. nº 29070 de 9/09/2025 - DECRETO 1673-25

    Resumo indisponível.

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  • D.O. nº 29070 de 9/09/2025 - DECRETO 1673-25

    DECRETO Nº 1.673, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, tendo e...

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  • D.O. nº 29070 de 9/09/2025 - DECRETO 1672-25

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  • D.O. nº 29070 de 9/09/2025 - DECRETO 1672-25

    DECRETO Nº 1.672, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025. Concede Medalha ao servidor Bombeiro Militar que abaixo menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo CBM-PRO-2025/00883, DECRETA: Art. 1º Fica concedida a MEDALHA ...

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  • D.O. nº 29070 de 9/09/2025 - DECRETO 1670-25

    DECRETO Nº 1.670, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025. Concede Medalha ao servidor Policial Militar que abaixo menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo PM-PRO-2025/02891, D E C R E T A: Art. 1º Fica concedida a MEDAL...

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