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229 matéria(s) encontrada(s)

  • D.O. nº 28406 de 30/12/2022 (Edição Extra) - LEI 11992

    LEI Nº 11.992, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022. Autor: Poder Executivo Altera a Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. A ASS...

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  • D.O. nº 28402 de 26/12/2022 - LEI 11991

    LEI Nº 11.991, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022. Autor: Poder Executivo Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual de Controle e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Mine...

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  • D.O. nº 28400 de 22/12/2022 - LEI 11980

    LEI Nº 11.980, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. Autor: Deputado Max Russi Denomina Ordalina Moreira Marques o trecho da Rodovia MT-107, compreendido no Município de General Carneiro e com divisa no Município de Pontal do Araguaia. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, apro...

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  • D.O. nº 28400 de 22/12/2022 - LEI 11978

    LEI Nº 11.978, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. Autor: Poder Executivo Abre, no orçamento fiscal da Unidade Orçamentária 04.501 - MT Participações e Projetos S/A - MT PAR, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.000.000.000,00 para reforço de dotação constante na Lei nº 11.666, de 10 de janeiro de 2022 - Lei Orçamentária Anual. A ASSEMBLEIA ...

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  • D.O. nº 28400 de 22/12/2022 - LEI 11979

    LEI Nº 11.979, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. Autor: Mesa Diretora Altera a Lei nº 11.488, de 11 de agosto de 2021, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o art. 4º d...

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  • D.O. nº 28400 de 22/12/2022 - LEI 11977

    LEI Nº 11.977, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. Autor: Poder Executivo Abre nos orçamentos fiscal e da seguridade social, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito adicional suplementar no valor de R$ 562.437.349,79, para reforço de dotações constantes na Lei nº 11.666, de 10 de janeiro de 2022 - Lei Orçamentária Anual. A ASSEMBLEIA L...

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  • D.O. nº 28400 de 22/12/2022 - LEI 11976

    LEI Nº 11.976, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. Autor: Poder Executivo Dispõe sobre a criação de Unidades Regionais de Saneamento Básico no Estado de Mato Grosso - URSB/MT, com fundamento nos arts. 2º, XIV e 3º, VI, “b”, da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e do Programa de Incentivo ao Saneamento Básico do Estado do Mato Grosso (PROSA...

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  • D.O. nº 28400 de 22/12/2022 - LEI 11975

    LEI Nº 11.975, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. Autor: Poder Executivo Altera e revoga dispositivos da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, bem como revoga dispositivo da Lei nº 10.818, de 28 de janeiro de 2019, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo e...

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  • D.O. nº 28398 de 19/12/2022 (Edição Extra) - LEI 11974

    LEI Nº 11.974, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022. Autor: Deputado Wilson Santos Dá-se o nome de Ramis Bucair ao viaduto da MT-251 (Rodovia Emanuel Pinheiro) que dá acesso ao Parque Novo Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sancio...

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  • D.O. nº 28398 de 19/12/2022 (Edição Extra) - LEI 11973

    LEI Nº 11.973, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022. Autor: Tribunal de Justiça Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder J...

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  • D.O. nº 28398 de 19/12/2022 (Edição Extra) - LEI 11972

    LEI Nº 11.972, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022. Autor: Poder Executivo Cria o Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Estado de Mato Grosso - SEPIR/MT e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seg...

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  • D.O. nº 28396 de 16/12/2022 (Edição Extra) - LEI 11970

    LEI Nº 11.970, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022. Autor: Poder Executivo Dispõe sobre a delimitação, o ordenamento e o uso das faixas de domínio das rodovias estaduais e das rodovias federais delegadas ao Estado de Mato Grosso e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constit...

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  • D.O. nº 28392 de 13/12/2022 (Edição Extra) - LEI 11961

    LEI Nº 11.961, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. Autor: Tribunal de Justiça Altera a Lei nº 7.550, de 03 de dezembro de 2001, que fixa os valores dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, institui o Fundo de Compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais - FCRCPN e dá outras providências. A ASSEM...

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  • D.O. nº 28392 de 13/12/2022 (Edição Extra) - LEI 11960

    LEI Nº 11.960, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. Autor: Tribunal de Justiça Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, para dispor sobre a criação do Núcleo de Apoio ao Grupo de Monito...

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  • D.O. nº 28392 de 13/12/2022 (Edição Extra) - LEI 11959

    LEI Nº 11.959, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. Autor: Tribunal de Justiça Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, para dispor sobre a estrutura organizacional do Núcleo de Gerenci...

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  • D.O. nº 28392 de 13/12/2022 (Edição Extra) - LEI 11958

    LEI Nº 11.958, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. Autor: Tribunal de Justiça Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, para dispor sobre a estrutura organizacional da Coordenadoria Est...

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  • D.O. nº 28390 de 9/12/2022 - LEI 11954

    LEI Nº 11.954, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022. Autora: Deputada Janaina Riva Declara de utilidade pública a Associação dos Protetores de Animais de Barra do Bugres - APABB. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art...

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  • D.O. nº 28390 de 9/12/2022 - LEI 11953

    LEI Nº 11.953, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022. Autor: Deputado Nininho Declara de utilidade pública o Rotary Club de Alto Garças. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ...

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  • D.O. nº 28389 de 7/12/2022 - LEI 11949

    LEI Nº 11.949, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. Autor: Deputado Eduardo Botelho Dispõe sobre a afixação de placa informativa em farmácias e drogarias contendo advertência quanto aos riscos da automedicação em geral e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Esta...

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  • D.O. nº 28389 de 7/12/2022 - LEI 11948

    LEI Nº 11.948, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. Autor: Deputado Max Russi Altera dispositivo da Lei nº 9.008, de 04 de novembro de 2008, que institui à parturiente, o direito de um acompanhante nos hospitais públicos e conveniados no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo e...

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