Legislação

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D.O. nº 29088 de 3/10/2025 - Portaria n° 1.387-2025 - Portaria de Fiscais do Contrato nº 035-2025 - FORT CONSTRUTORA

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D.O. nº 29088 de 3/10/2025 - 36.2025-Portaria de Substituição -André

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D.O. nº 29086 de 1/10/2025 - Portaria nº 1375.2025 - Prorrogação - PAD 02.2023

PORTARIA Nº 1.375/2025/UNISECO/SEMA A SECRETÁRIA ADJUNTA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E RECURSOS HÍDRICOS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017 - Portaria nº 1276/2023/SEMA/MT e Portaria/SEMA/00087/2024. Conside...

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