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31 matéria(s) encontrada(s)

  • D.O. nº 27997 de 12/05/2021 - LEI 11368 21

    LEI Nº 11.368, DE 11 DE MAIO DE 2021. Autor: Deputada Janaina Riva Classifica como de interesse público e serviço essencial na área de saúde o comércio de ótica e autoriza o Poder Executivo a permitir a abertura e o funcionamento dessa atividade no âmbito do Estado de Mato Grosso, durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19). A ASSEMBLEI...

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  • D.O. nº 27995 de 10/05/2021 (Edição Extra) - LEI 11367

    LEI Nº 11.367, DE 10 DE MAIO DE 2021. Autor: Deputado Elizeu Nascimento Reconhece as atividades educacionais, escolares e afins como essenciais para o Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei...

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  • D.O. nº 27994 de 7/05/2021 - LEI11362

    LEI Nº 11.362, DE 06 DE MAIO DE 2021. Autor: Deputado Eduardo Botelho Torna obrigatória a disponibilização de Unidade de Terapia Intensiva - UTI a todos os nascidos com espinha bífida no Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governad...

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  • D.O. nº 27994 de 7/05/2021 - LEI11361

    LEI Nº 11.361, DE 06 DE MAIO DE 2021. Autor: Deputado Romoaldo Júnior Obriga os estabelecimentos bancários a divulgarem às pessoas físicas o direito de opção das contas dos tipos corrente, poupança e digital, com rol de serviços essenciais, sem cobrança de tarifas. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe...

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  • D.O. nº 27994 de 7/05/2021 - LEI11360

    LEI Nº 11.360, DE 06 DE MAIO DE 2021. Autores: Deputado Max Russi e Deputada Janaina Riva Proíbe a aquisição de artigos de luxo por meio de licitação e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte L...

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  • D.O. nº 27994 de 7/05/2021 - LEI11359

    LEI Nº 11.359, DE 06 DE MAIO DE 2021. Autor: Deputado Max Russi Dispõe sobre a identificação das bacias hidrográficas nas faturas de água. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Nas faturas de serviços ...

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  • D.O. nº 27994 de 7/05/2021 - LEI 11358

    LEI Nº 11.358, DE 06 DE MAIO DE 2021. Autor: Deputado Paulo Araújo Dispõe sobre a transparência na distribuição de medicamentos pela Rede Estadual de Saúde. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Esta L...

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  • D.O. nº 27994 de 7/05/2021 - LEI11357

    LEI Nº 11.357, DE 06 DE MAIO DE 2021. Autor: Deputado Romoaldo Júnior Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento nas lojas de operadoras de telefonia fixa e celular. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte...

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  • D.O. nº 27994 de 7/05/2021 - LEI11356

    LEI Nº 11.356, DE 06 DE MAIO DE 2021. Autor: Deputado João Batista Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos de qualquer natureza, no âmbito do Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe...

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  • D.O. nº 27994 de 7/05/2021 - LEI 11355

    LEI Nº 11.355, DE 06 DE MAIO DE 2021. Autor: Deputado Max Russi Dispõe sobre a acessibilidade nas quadras esportivas em estabelecimentos de ensino do Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:...

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  • D.O. nº 27994 de 7/05/2021 - LEI 11354

    LEI Nº 11.354, DE 06 DE MAIO DE 2021. Autor: Deputado Max Russi Dispõe sobre a renovação automática de contrato de execução continuada e sobre a contratação de serviço ou aquisição de produto após período de teste pelo consumidor. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual...

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