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229 matéria(s) encontrada(s)

  • D.O. nº 28213 de 28/03/2022 - LEI 11692 22

    LEI Nº 11.692, DE 25 DE MARÇO DE 2022. Autor: Deputado Paulo Araújo Proíbe as instituições financeiras, no âmbito do Estado de Mato Grosso, de ofertar e celebrar contratos de empréstimos de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe ...

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  • D.O. nº 28213 de 28/03/2022 - LEI 11690 22

    LEI Nº 11.690, DE 25 DE MARÇO DE 2022. Autores: Deputados Paulo Araújo e Dr. João Dispõe sobre a doação de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seg...

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  • D.O. nº 28205 de 16/03/2022 (Edição Extra) - LEI11688 REPUBLICAÇÃO

    *LEI Nº 11.688, DE 15 DE MARÇO DE 2022. Autor: Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, incluindo na Lei nº 11.666, de 10 de janeiro de 2022, as providências que seguem. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado...

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  • D.O. nº 28203 de 14/03/2022 - LEI11685

    LEI Nº 11.685, DE 11 DE MARÇO DE 2022. Autores: Deputados Gilberto Cattani, Delegado Claudinei, Faissal, Janaina Riva e Ulysses Moraes Veda ao Poder Público a instituição de qualquer exigência de apresentação de comprovação de qualquer tipo de vacinação para acesso aos estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Estado de Mato Grosso. A...

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  • D.O. nº 28203 de 14/03/2022 - LEI 11687

    LEI Nº 11.687, DE 11 DE MARÇO DE 2022. Autor: Deputado Max Russi Denomina Escola Militar Tiradentes CB Danner Maia Barbosa a Escola Militar localizada no Município de Nova Xavantina. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seg...

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  • D.O. nº 28203 de 14/03/2022 - LEI11686

    LEI Nº 11.686, DE 11 DE MARÇO DE 2022. Autor: Deputado Dr. João Equipara as más-formações congênitas fenda palatina e fissura labiopalatina às deficiências físicas, para efeitos jurídicos, no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição...

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  • D.O. nº 28203 de 14/03/2022 - LEI11684

    LEI Nº 11.684, DE 11 DE MARÇO DE 2022. Autor: Mesa Diretora Altera as Leis nº 11.331, de 13 de abril de 2021, e nº 11.488, de 11 de agosto de 2021, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei...

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  • D.O. nº 28203 de 14/03/2022 - LEI11683

    LEI Nº 11.683, DE 11 DE MARÇO DE 2022. Autor: Poder Executivo Altera dispositivo da Lei nº 11.679, de 03 de março de 2022 que dispõe sobre o Projeto Olimpus no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o ...

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  • D.O. nº 28203 de 14/03/2022 - LEI11682

    LEI Nº 11.682, DE 11 DE MARÇO DE 2022. Autor: Poder Executivo Altera a Lei nº 10.893, de 24 de maio de 2019, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nota MT e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado ...

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  • D.O. nº 28203 de 14/03/2022 - LEI 11681

    LEI Nº 11.681, DE 11 DE MARÇO DE 2022. Autor: Deputado Dr. Gimenez Dispõe sobre a realização de exame de colonoscopia na rede pública de saúde do Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Ar...

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  • D.O. nº 28196 de 3/03/2022 (Edição Extra) - LEI11680

    LEI Nº 11.680, DE 03 DE MARÇO DE 2022. Autor: Tribunal de Justiça Altera a Lei nº 10.253, de 31 de dezembro de 2014, que institui o auxílio-saúde aos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para atribuir competência ao Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para reajustar o v...

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  • D.O. nº 28196 de 3/03/2022 (Edição Extra) - LEI 11679

    LEI Nº 11.679, DE 03 DE MARÇO DE 2022. Autor: Poder Executivo Dispõe sobre o Projeto Olimpus no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica inst...

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  • D.O. nº 28196 de 3/03/2022 (Edição Extra) - LEI 11678

    LEI Nº 11.678, DE 03 DE MARÇO DE 2022. Autor: Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel que especifica à Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o...

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  • D.O. nº 28191 de 22/02/2022 (Edição Extra) - LEI 11677 22

    LEI Nº 11.677, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022. Autor: Deputado Wilson Santos Altera o art. 4º da Lei nº 11.676, de 02 de fevereiro de 2022, que Altera dispositivos da Lei nº 11.486, de 29 de julho de 2021, que proíbe a extração de recursos pesqueiros nos entornos da barragem da Usina Hidrelétrica de Manso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MA...

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  • D.O. nº 28178 de 3/02/2022 - LEI 11676 2022

    LEI Nº 11.676, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022. Autor: Lideranças Partidárias Altera dispositivos da Lei nº 11.486, de 29 de julho de 2021, que proíbe a extração de recursos pesqueiros nos entornos da barragem da Usina Hidrelétrica de Manso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Es...

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  • D.O. nº 28174 de 28/01/2022 (Edição Extra) - LEI11675

    LEI Nº 11.675, DE 28 DE JANEIRO DE 2022. Autor: Deputado Valmir Moretto Declara de utilidade pública a Associação Lacerdense de Malhas - ALM, de Pontes e Lacerda. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1º ...

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  • D.O. nº 28174 de 28/01/2022 (Edição Extra) - LEI11674

    LEI Nº 11.674, DE 28 DE JANEIRO DE 2022. Autores: Deputados Max Russi e Sebastião Rezende Dá nome à rodovia MT-400 nos trechos que especifica. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica denominada Rodo...

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  • D.O. nº 28174 de 28/01/2022 (Edição Extra) - LEI11673

    LEI Nº 11.673, DE 28 DE JANEIRO DE 2022. Autor: Deputado Max Russi Acrescenta dispositivo à Lei 8.823, de 16 de janeiro de 2008, que regulamenta a aplicação do disposto no art. 40 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) no âmbito estadual e o art. 6º, XI, da Lei Complementar nº 131, de 17 de julho de 2003 (Estatu...

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  • D.O. nº 28174 de 28/01/2022 (Edição Extra) - LEI11672

    LEI Nº 11.672, DE 28 DE JANEIRO DE 2022. Autor: Deputado Eduardo Botelho Estabelece que todas as farmácias deverão disponibilizar o aparelho de oxímetro à população, de forma gratuita, pelo tempo que durar a pandemia da covid-19, no âmbito de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42...

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  • D.O. nº 28174 de 28/01/2022 (Edição Extra) - LEI11671

    LEI Nº 11.671, DE 28 DE JANEIRO DE 2022. Autor: Deputado Dr. João Dispõe sobre a fixação de cartazes nos cartórios, maternidades, hospitais e instituições de saúde similares, informando às gestantes, aos pais e aos familiares sobre a possibilidade de registrar os neonatos com a naturalidade do município em que ocorreu o nascimento ou do municí...

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