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  • D.O. nº 28402 de 26/12/2022 - Acórdão 527 2022 262966 2012

    CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA Processo nº 262966/2012 Interessado - Meraldo Figueiredo Sá Relator (a) - Anderson Martin Lombardi - SEDEC Advogada (a) - Márcia Figueiredo Sá - OAB/MT 9.914 1ª Junta de Julgamento de Recursos Acórdão nº 527/2022 Por deixar de atender as exigências legais quando devidamente notificado pela auto...

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  • D.O. nº 28402 de 26/12/2022 - Acórdão 525 2022 12805 2016

    CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA Processo nº 12805/2016 Interessado - Bassam Hassan Haidar Ahmed Relator (a) - Edvaldo Belisário dos Santos - FAMATO Procurador (a) - Bassam Hassan Haidar Ahmed - CPF nº 407.691.171-15 1ª Junta de Julgamento de Recursos Acórdão nº 525/2022 Por, na rodovia do peixe, km 25,3, zona rural - Condomín...

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  • D.O. nº 28402 de 26/12/2022 - Acórdão 524 2022 530307 2015

    CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA Processo nº 530307/2015 Interessada - Tucano Aviação Agrícola Ltda. Relator (a) - Edvaldo Belisário dos Santos - FAMATO Advogado (a) - Ricardo Batista Damásio - OAB/MT 7.222-B 1ª Junta de Julgamento de Recursos Acórdão nº 524/2022 Por usar recurso hídrico em captação subterrânea (poço tubular) ...

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  • D.O. nº 28402 de 26/12/2022 - Acórdão 523 2022 203216 2015

    CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA Processo nº 203216/2015 Interessada - Auto Posto Canela Ltda. Relator (a) - Edvaldo Belisário dos Santos - FAMATO Procurador (a) - Graciely Mariana Cardoso Piccini - CPF nº 705.366.191-1512 1ª Junta de Julgamento de Recursos Acórdão nº 523/2022 Por fazer funcionar estabelecimento potencialmente...

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  • D.O. nº 28402 de 26/12/2022 - Acórdão 522 2022 301352 2014

    CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA Processo nº 301352/2014 Interessado - Eduardo Pires Martins Relator (a) - Edvaldo Belisário dos Santos - FAMATO Advogado - Ilvânio Martins - OAB/MT 12.301-A. 1ª Junta de Julgamento de Recursos Acórdão nº 522/2022 Por portar moto serra sem licença ou registo da autoridade ambiental competente co...

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  • D.O. nº 28402 de 26/12/2022 - Acórdão 521 2022 658154 2015

    CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA Processo nº 658154/2015 Interessado - David Antônio Baldo Relator (a) - Edvaldo Belisário dos Santos - FAMATO Advogado - Geraldo Carlos de Oliveira - OAB/MT 4.032 1ª Junta de Julgamento de Recursos Acórdão nº 521/2022 Por ter praticado o crime de caça de animal silvestre “cateto” sem a devida p...

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  • D.O. nº 28402 de 26/12/2022 - Acórdão 520 2022 320119 2014

    CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA Processo nº 320119/2014 Interessada - Posto Rio Branco Ltda. - ME Relator (a) - Edvaldo Belisário dos Santos - FAMATO Procurador - Júlio Cesar Vaquero Cobianchi - CPF nº 559.343.231-72 1ª Junta de Julgamento de Recursos Acórdão nº 520/2022 Por fazer funcionar, em qualquer parte do território na...

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  • D.O. nº 28402 de 26/12/2022 - Acórdão 514 2022 164988 2009

    CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA Processo nº 164988/2009 Interessado - Sharles Enzweiler - ME Relator (a) - Paulo Marcel Grisoste Santana Barbosa - AMM Procurador (a) - Regina Maria da Silva Moraes - OAB/MT 9.956 1ª Junta de Julgamento de Recursos Acórdão nº 514/2022 Por comercializar 26,194m³ de madeira serrada em desacordo c...

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  • D.O. nº 28402 de 26/12/2022 - Acórdão 513 2022 266408 2013

    CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA Processo nº 266408/2013 Interessado - Moises Debastiani Relator (a) - Ramilson Luiz Camargo Santiago - SEMA Advogado (a) - Raquel Zini - OAB/MT 16.972 1ª Junta de Julgamento de Recursos Acórdão nº 513/2022 Por desmatar a corte raso 52,5824 ha de reserva de vegetação nativa, fora de área de rese...

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  • D.O. nº 28402 de 26/12/2022 - Acórdão 512 2022 516207 2014

    CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA Processo nº 516207/2014 Interessado - Roberto Basso - ME Relator (a) - Lucas Esteves dos Santos Costa - CARACOL Advogado (a) - João de Freitas Novais II - OAB/MT 12.052 1ª Junta de Julgamento de Recursos Acórdão nº 512/2022 Por executar extração de minerais em uma área de 6.75ha em desacordo co...

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  • D.O. nº 28402 de 26/12/2022 - Acórdão 511 2022 516207 2014

    CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA Processo nº 516207/2014 Interessado - Samir Muhammad Abdel Jalil Relator (a) - Edilberto Gonçalves de Souza - FETIEMT Procurador (a) - Gonçalo Leite Moreira - CPF nº 301.473.441-15 1ª Junta de Julgamento de Recursos Acórdão nº 511/2022 Por deixar de atender o solicitado pelo órgão ambiental com...

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  • D.O. nº 28402 de 26/12/2022 - Acórdão 510 2022 701619 2009

    CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA Processo nº 701619/2009 Interessado - Angelim Costa Machado Relator (a) - Edvaldo Belisário dos Santos - FAMATO Advogado (a) - Ari Frigeri - OAB/MT 12.736 - Reginaldo S. Faria - OAB/MT 7.028. 1ª Junta de Julgamento de Recursos Acórdão nº 510/2022 Por desmatar 201,6443ha de mata nativa em área ...

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  • D.O. nº 28402 de 26/12/2022 - Acórdão 509 2022 832129 2011

    CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA Processo nº 832129/2011 Interessado - Antônio Belarmino Relatora - Vitória Leopoldina Gomes Mendes - CARACOL Advogado (a) - Andréia Gonçalves - OAB/MT 13.659 1ª Junta de Julgamento de Recursos Acórdão nº 509/2022 Por deixar de atender as exigências legais ou regulamentares, quando devidamente n...

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  • D.O. nº 28402 de 26/12/2022 - Acórdão 508 2022 611503 2015

    CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA Processo nº 611503/2015 Interessada - Laticínio Comodoro Indústria e Comércio Ltda. Relator (a) - Rodrigo Gomes Bressane - GARDIÕES DA TERRA Advogado (a) - Antônio Roberto Gomes de Oliveira - OAB/MT 10.168 1ª Junta de Julgamento de Recursos Acórdão nº 508/2022 Por instalar e ampliar lagoa do ST...

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  • D.O. nº 28402 de 26/12/2022 - Acórdão 507 2022 193185 2016

    CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA Processo nº 193185/2016 Interessado - Oscar José Soares do Prado Relator (a) - Edilberto Gonçalves de Souza - FETIEMT Advogado (a) - Juarez Paulo Secchi - OAB/MT 10.483 - Rodrigo Carrijo Freitas - OAB/MT 11.395 1ª Junta de Julgamento de Recursos Acórdão nº 507/2022 Por fazer limpeza e reforma ...

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  • D.O. nº 28398 de 20/12/2022 - Acórdão 506 2022

    CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA Processo nº 659731/2009 Interessado - Rubens Tomain Relatora - Fabíola Laura Costa Correa - FECOMÉRCIO Advogado - Cesar Augusto Soares da Silva Júnior - OAB/MT 13.034 2ª Junta de Julgamento de Recurso Acórdão nº 506/2022 Por fazer uso de fogo em área agropastoril quantificada em 115,8808 hectar...

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  • D.O. nº 28398 de 20/12/2022 - Acórdão 505 2022

    CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA Processo nº 396282/2019 Interessado - Bismarque Rossi Relatora - Fabíola Laura Costa Correa - FECOMÉRCIO Advogado - Antônio Calzolari - OAB/MT 21.254/O 2ª Junta de Julgamento de Recurso Acórdão nº 505/2022 Por funcionar atividade potencialmente poluidora de garimpo de minério aurífero, em desac...

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  • D.O. nº 28398 de 20/12/2022 - Acórdão 504 2022

    CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA Processo nº 286694/2016 Interessado - Sebastião Alves Rocha Relatora - Fabíola Laura Costa Correa - FECOMÉRCIO Procurador - Sebastião Alves Rocha CPF nº 474.220.681-91 2ª Junta de Julgamento de Recurso Acórdão nº 504/2022 Por ter no dia 19/05/2016 as 18:00 horas no assentamento astecas o ato de...

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  • D.O. nº 28398 de 20/12/2022 - Acórdão 477 2022

    CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA Processo nº 731679/2010 Interessado - Érica Maria Geiger Rigodanzo Relator - Augusto Cesar da Costa Castilho - IBAMA Advogados - Pedro Francisco Soares - OAB/MT 12.999 - Izaura José Padilha dos Santos Soares - OAB/MT 21.066 Acórdão nº 477/2022 Por fazer uso de fogo em 59,882 hectares de vegetaç...

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  • D.O. nº 28398 de 20/12/2022 - Acórdão 476 2022

    CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA Processo nº 204099/2010 Interessado - Ciagra Cia. Agropastoril Aruanã Relator - Rodrigo Gomes Bressane - INSTITUTO AÇÃO VERDE Advogado - Mauro Rosalino Breda - OAB/MT 14.687 2ª Junta de Julgamento de Recurso Acórdão nº 476/2022 Por impedir ou dificultar a regeneração natural em 174,9003 hectare...

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