Legislação

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D.O. nº 28679 de 8/02/2024 - Resolução Consema - 01-2024

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA RESOLUÇÃO CONSEMA - 01/2024. Cuiabá, 31 de janeiro de 2024. 1ª Reunião Ordinária O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, no exercício de sua competência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, alterada pela Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 200...

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D.O. nº 28672 de 30/01/2024 - Calendário Anual de Reuniões para o ano de 2024 - Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado de Mato Grosso

COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA DOS RIBEIRÕES VÁRZEA GRANDE E SAPÉ RESOLUÇÃO Nº. 01 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 O Presidente do Comitê de Bacia Hidrográfica dos Ribeirões Várzea Grande e Sapé - COVAPÉ, no uso de suas atribuições legais; Considerando o princípio da publicidade disposto no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do ...

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