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107 matéria(s) encontrada(s)

  • D.O. nº 27793 de 15/07/2020 - LEI 11171 20

    LEI Nº 11.171, DE 14 DE JULHO DE 2020. Autor: Deputado Silvio Fávero Determina o recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias do Estado de Mato Grosso enquanto perdurar o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus (covid-19), declarado no Decreto nº 424, de 25 de março de 2020, e dá...

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  • D.O. nº 27778 de 24/06/2020 - LEI 11154 20

    LEI Nº 11.154, DE 23 DE JUNHO DE 2020. Autor: Poder Executivo Aprova, nas condições que especifica, os Convênios ICMS que arrola, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual...

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  • D.O. nº 27778 de 24/06/2020 - LEI 11156 20

    LEI Nº 11.156, DE 23 DE JUNHO DE 2020. Autor: Deputado Dr. Eugênio Estabelece medidas de proteção a pessoas físicas e jurídicas frente ao estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19 e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, a...

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  • D.O. nº 27778 de 24/06/2020 - LEI 11155 20

    LEI Nº 11.155, DE 23 DE JUNHO DE 2020. Autor: Deputado Dr. Eugênio Dispõe sobre a contratação emergencial temporária de psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais e terapeutas ocupacionais para oferecer atendimento às vítimas de depressão e tendências suicidas em decorrência do isolamento social. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO G...

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  • D.O. nº 27768 de 9/06/2020 - LEI 11153 20

    LEI Nº 11.153, DE 08 DE JUNHO DE 2020. Autor: Deputado Thiago Silva Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas no sistema de transporte coletivo interestadual para jovens de baixa renda e a divulgação, nos guichês dos terminais rodoviários do Município e/ou pontos de venda de passagens interestaduais, do direito contido no art. 32, inc...

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  • D.O. nº 27761 de 29/05/2020 - LEI 11149 20

    LEI Nº 11.149, DE 28 DE MAIO DE 2020. Autor: Deputado Sargento Vidal Institui o banco emergencial de ração para cães e gatos, em situação de abandono e abrigamento, destinado a ONG’s e protetores independentes previamente cadastrados no Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art...

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  • D.O. nº 27759 de 27/05/2020 - LEI 11148 20

    LEI Nº 11.148, DE 26 DE MAIO DE 2020. Autor: Poder Executivo Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.861, de 25 de março de 2019, a qual institui o Programa de Parcerias entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe...

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  • D.O. nº 27758 de 26/05/2020 - LEI 11147

    LEI Nº 11.147, DE 25 DE MAIO DE 2020. Autor: Deputado Faissal Declara de utilidade pública a Associação Paz e Bem de Cuiabá. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a...

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  • D.O. nº 27758 de 26/05/2020 - LEI 11146 20

    LEI Nº 11.146, DE 25 DE MAIO DE 2020. Autora: Deputada Janaina Riva Institui o Dia da Pessoa com Visão Monocular no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1º...

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  • D.O. nº 27758 de 26/05/2020 - LEI 11145 20

    LEI Nº 11.145, DE 25 DE MAIO DE 2020. Autor: Deputado Thiago Silva Dispõe sobre a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo da Agricultura Familiar no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Govern...

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  • D.O. nº 27756 de 22/05/2020 - LEI 11144 20

    LEI Nº 11.144, DE 21 DE MAIO DE 2020. Autor: Deputado Dr. Gimenez Obriga a inserção de mensagens educativas sobre o uso indevido de drogas e substâncias entorpecentes durante shows, eventos culturais e esportivos voltados para o público infanto-juvenil realizados no Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, ten...

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  • D.O. nº 27756 de 22/05/2020 - LEI 11143 20

    LEI Nº 11.143, DE 21 DE MAIO DE 2020. Autor: Deputado Valdir Barranco Determina às clinicas de diagnóstico, laboratórios, hospitais e demais estabelecimentos de saúde privados que informem às autorizadas públicas o número de seu estoque de testes de detecção de covid-19. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que ...

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  • D.O. nº 27756 de 22/05/2020 - LEI 11142 20

    LEI Nº 11.142, DE 21 DE MAIO DE 2020. Autor: Deputado Oscar Bezerra Cria a Carteira Estadual de Saúde da Mulher no âmbito do Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada, no...

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  • D.O. nº 27756 de 22/05/2020 - LEI 11141 20

    LEI Nº 11.141, DE 21 DE MAIO DE 2020. Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco Dispõe sobre o cancelamento ou a suspensão de plano de telefonia, na vigência de contrato de permanência mínima, nos casos de furto ou roubo do aparelho ou chip celular, e dá providências correlatas. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que d...

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  • D.O. nº 27756 de 22/05/2020 - LEI 11140 20

    LEI Nº 11.140, DE 21 DE MAIO DE 2020. Autor: Deputado Guilherme Maluf Dispõe sobre medidas para facilitar a defesa da autuação de infração de trânsito por meio da internet. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:...

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  • D.O. nº 27756 de 22/05/2020 - LEI 11139 20

    LEI Nº 11.139, DE 21 DE MAIO DE 2020. Autor: Deputado Elizeu Nascimento Institui o Sistema de Informação Numérica de suspeitas de infecção, infectados e de mortes causadas pela covid-19 no Estado de Mato Grosso - SICOVID/MT. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, apro...

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  • D.O. nº 27756 de 22/05/2020 - LEI 11138 20

    LEI Nº 11.138, DE 21 DE MAIO DE 2020. Autor: Deputado Faissal Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.524, de 27 de março de 2017, que dispõe sobre a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas fermentadas nos estádios de futebol localizados no Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o ...

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  • D.O. nº 27752 de 18/05/2020 - LEI 11137 20

    LEI Nº 11.137, DE 15 DE MAIO DE 2020. Autor: Poder Executivo Altera a Lei nº 10.057, de 14 de fevereiro de 2014, que cria o Fundo Estadual Sobre Drogas de Mato Grosso - FUNESD/MT e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do...

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  • D.O. nº 27752 de 18/05/2020 - LEI 11136 20

    LEI Nº 11.136, DE 15 DE MAIO DE 2020. Autor: Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no âmbito do Programa de Apoio à Gestão dos Fiscos do Brasil - PROFISCO, a oferecer garantias, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROS...

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  • D.O. nº 27752 de 18/05/2020 - LEI 11135 20

    LEI Nº 11.135, DE 15 DE MAIO DE 2020. Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco Revoga a alínea “c” e acrescenta as alíneas "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", “n” e “o” ao inciso I e modifica o § 2º do art. 10 da Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso-FEEF/MT e dá outras providências. A...

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