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  • D.O. nº 27632 de 14/11/2019 - Veto 179 19

    MENSAGEM Nº 179. DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos arts. 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 403/2019, que “Determina que os produtos apreendidos pelas autoridades com...

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  • D.O. nº 27632 de 14/11/2019 - Veto 178 19

    MENSAGEM Nº 178. DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 820/2019, que “Altera dispositivos da Lei nº 3.922, de 20 de setembro de ...

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  • D.O. nº 27627 de 7/11/2019 (Edição Extra) - Veto 177 19

    MENSAGEM Nº 177, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 871/2019, que “Institui o Fundo Especial do Sistema Único de Segurança Pú...

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  • D.O. nº 27627 de 7/11/2019 (Edição Extra) - Veto 176 19

    MENSAGEM Nº 176, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 434/2019, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do quantitat...

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  • D.O. nº 27627 de 7/11/2019 (Edição Extra) - Veto 175 19

    MENSAGEM Nº 175, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 182/2019, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais existentes n...

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  • D.O. nº 27621 de 30/10/2019 - Veto 162 19

    MENSAGEM Nº 162, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 287/2018, que “Dispõe acerca da obrigatoriedade da informação de tipagem ...

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  • D.O. nº 27621 de 30/10/2019 - Veto 161 19

    MENSAGEM Nº 161, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 184/2018, que “Denomina trechos da Rodovia MT-343 e revoga a Lei nº 7.218...

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  • D.O. nº 27621 de 30/10/2019 - Veto 160 19

    MENSAGEM Nº 160, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos arts. 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 76/2018, que “Dispõe sobre o atendimento a pessoas surdas e com deficiência...

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  • D.O. nº 27616 de 22/10/2019 - Vwto 158 19

    MENSAGEM Nº 158, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos arts. 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 561/2017, que “Estabelece procedimentos ao órgão de trânsito responsável pe...

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  • D.O. nº 27616 de 22/10/2019 - Veto 157 19

    MENSAGEM Nº 157, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 279/2016, que “Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.660, de 28 de dezembro...

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  • D.O. nº 27616 de 22/10/2019 - Veto 156 19

    MENSAGEM Nº 156, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 270/2016, que “Torna obrigatória a fixação de cartazes em todos os guichê...

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  • D.O. nº 27616 de 22/10/2019 - Veto 155 19

    MENSAGEM Nº 155, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 217/2019, que “Dispõe sobre o dever de afixar placas ou cartazes em locai...

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  • D.O. nº 27606 de 8/10/2019 - Veto 147 19 Rep

    *MENSAGEM Nº 147, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 14/2019, que “Acrescenta o inciso “X” ao parágrafo único do...

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  • D.O. nº 27605 de 7/10/2019 - VETO 147 19

    MENSAGEM Nº 147, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 14/2019, que “Acrescenta o inciso “X” ao parágrafo único do art. 4º da Le...

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  • D.O. nº 27602 de 2/10/2019 - VETO 146 19

    MENSAGEM Nº 146, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 166/2019, que “Dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa de Defesa Sani...

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  • D.O. nº 27586 de 10/09/2019 - Veto 131 19

    MENSAGEM Nº 131, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 418/2016, que “Dispõe sobre a criação do Programa Desperdício Zero no âm...

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  • D.O. nº 27586 de 10/09/2019 - Veto 130 19

    MENSAGEM Nº 130, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 65/2015, que “Institui a Campanha Permanente de Incentivo à Redução de C...

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  • D.O. nº 27557 de 31/07/2019 (Edição Extra) - Veto 118 19

    MENSAGEM Nº 118, DE 31 DE JULHO DE 2019. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência as RAZÕES DE VETO PARCIAL aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 53/2019 que “Dispõe sobre a remissão e anistia de créditos ...

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  • D.O. nº 27531 de 26/06/2019 - Veto 113 19

    MENSAGEM Nº 113, DE 25 DE JUNHO DE 2019. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 08/2019 que “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 592, de...

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  • D.O. nº 27531 de 26/06/2019 - Veto 112 19

    MENSAGEM Nº 112, DE 25 DE JUNHO DE 2019. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 296/2016, que “Institui o Banco de Leite Materno Virtual para cadastramento...

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