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  • D.O. nº 28617 de 7/11/2023 - Prazo para indeferimento por inércia

    EDITAL DE PRAZO PARA INDEFERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL O Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente de Juína - SAMMA, torna público que os processos de licenciamento ambiental relacionados abaixo, possuem pendências a serem cumpridas e caso não sejam integralmente sanadas no prazo estabelecido serão indeferidos e arquivados ...

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