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30 matéria(s) encontrada(s)

  • D.O. nº 28400 de 22/12/2022 - LC 754

    LEI COMPLEMENTAR Nº 754, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. Autor: Poder Executivo Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona ...

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  • D.O. nº 28398 de 19/12/2022 (Edição Extra) - LC 753

    LEI COMPLEMENTAR Nº 753, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022. Autor: Tribunal de Justiça Inclui o art. 57-A, parágrafo único, art. 68-A, §§ 1º e 2º, e altera a redação do art. 232, parágrafo único, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso, Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEG...

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  • D.O. nº 28398 de 19/12/2022 (Edição Extra) - LC 752

    LEI COMPLEMENTAR Nº 752, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022. Autor: Tribunal de Contas Código de Processo de Controle Externo do Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS...

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  • D.O. nº 28398 de 19/12/2022 (Edição Extra) - LC 751

    LEI COMPLEMENTAR Nº 751, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022. Autor: Tribunal de Contas Altera a redação do art. 87 da Lei Complementar nº 269, de 29 de janeiro de 2007. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:...

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  • D.O. nº 28385 de 1/12/2022 - LC 750

    LEI COMPLEMENTAR Nº 750, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022. Autor: Procuradoria Geral de Justiça Altera a Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, que institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, ...

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  • D.O. nº 28385 de 1/12/2022 - LC 749

    LEI COMPLEMENTAR Nº 749, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022. Autor: Poder Executivo Revoga, altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 498, de 04 de julho de 2013, que institui o Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso - FUNPEN/MT, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe ...

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  • D.O. nº 28317 de 26/08/2022 - LC 747

    LEI COMPLEMENTAR Nº 747, DE 25 DE AGOSTO DE 2022. Autor: Poder Executivo Revoga o § 3º do art. 8º da Lei Complementar nº 360, de 18 de junho de 2009. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º ...

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  • D.O. nº 28317 de 26/08/2022 - LC 746

    LEI COMPLEMENTAR Nº 746, DE 25 DE AGOSTO DE 2022. Autor: Poder Executivo Estabelece normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS - IPM/ICMS e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da C...

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  • D.O. nº 28291 de 21/07/2022 (Edição Extra 2) - LC 745

    LEI COMPLEMENTAR Nº 745, DE 21 DE JULHO DE 2022. Autor: Deputado Eduardo Botelho Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA, disciplina o Cadastro Ambiental Rural - CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Ativid...

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  • D.O. nº 28288 de 18/07/2022 (Edição Extra 2) - LC 744

    LEI COMPLEMENTAR Nº 744, DE 18 DE JULHO DE 2022. Autor: Tribunal de Contas Altera e inclui dispositivo na Lei Complementar nº 269, de 22 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o a...

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  • D.O. nº 28288 de 18/07/2022 (Edição Extra 2) - LC 743

    LEI COMPLEMENTAR Nº 743, DE 18 DE JULHO DE 2022. Autor: Poder Executivo Dispõe sobre a transformação dos cargos de Agente Penitenciário em cargos de Policial Penal, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sancio...

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  • D.O. nº 28288 de 18/07/2022 (Edição Extra) - LC 742

    LEI COMPLEMENTAR Nº 742, DE 18 DE JULHO DE 2022. Autor: Procuradoria Geral de Justiça Altera a Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, que institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, apr...

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  • D.O. nº 28242 de 12/05/2022 - LC 740

    LEI COMPLEMENTAR Nº 740, DE 11 DE MAIO DE 2022. Autor: Tribunal de Justiça Altera a Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que reforma o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador...

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  • D.O. nº 28219 de 5/04/2022 (Edição Extra) - LC 739

    LEI COMPLEMENTAR Nº 739, DE 05 DE ABRIL DE 2022. Autor: Poder Executivo Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 609, de 28 de dezembro de 2018, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá - PDDI/RMVRC, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,...

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  • D.O. nº 28217 de 1/04/2022 (Edição Extra) - LC 730 22

    LEI COMPLEMENTAR Nº 730, DE 01 DE ABRIL DE 2022. Autor: Tribunal de Justiça Altera a Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que reforma o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso para reclassificar as entrâncias das Comarcas do Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vist...

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  • D.O. nº 28217 de 1/04/2022 (Edição Extra) - LC 729 22

    LEI COMPLEMENTAR Nº 729, DE 01 DE ABRIL DE 2022. Autor: Poder Executivo Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 560, de 31 de dezembro de 2014, à Lei Complementar nº 254, de 02 de outubro de 2006, e à Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,...

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  • D.O. nº 28217 de 1/04/2022 (Edição Extra) - LC 728 22

    LEI COMPLEMENTAR Nº 728, DE 01 DE ABRIL DE 2022. Autor: Poder Executivo Altera dispositivos da Lei nº 2.858, de 09 de outubro de 1968, da Lei nº 10.078, de 04 de abril de 2014, e da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estad...

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  • D.O. nº 28217 de 1/04/2022 (Edição Extra) - LC 727 22

    LEI COMPLEMENTAR Nº 727, DE 01 DE ABRIL DE 2022. Autor: Poder Executivo Altera a Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar: Ar...

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  • D.O. nº 28217 de 1/04/2022 (Edição Extra) - LC 723 22

    LEI COMPLEMENTAR Nº 723, DE 01 DE ABRIL DE 2022. Autor: Poder Executivo Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da...

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  • D.O. nº 28217 de 1/04/2022 (Edição Extra) - LC 726 22

    LEI COMPLEMENTAR Nº 726, DE 01 DE ABRIL DE 2022. Autor: Poder Executivo Estende gratificação tratada no parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 119, de 20 de dezembro de 2002, aos integrantes das carreiras das Polícias Civil e Militar do Estado de Mato Grosso que desempenharem suas funções típicas perante o Núcleo de Ações de Competê...

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