Legislação

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D.O. nº 20976 de 4/08/1992 - Decreto n.º 1.787, de 04 de agosto de 1992

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D.O. nº 20884 de 11/03/1992 - Decreto n.º 1.282, de 11 de março de 1992

DECRETO NÂº 1.282, DE 11 DE MARÃ‡O DE 1992. Regulamenta e define, no Estado de Mato Grosso, o conceito de cargo tÃ©cnico ou cientÃfico, estabelece normas uniformes sobre acumulaÃ§Ã£o de cargos, empregos e funÃ§Ãµes pÃºblicas e dÃ¡ outras providÃªncias. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuiÃ§Ãµes que lhe confere o artigo 66...

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