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  • D.O. nº 26911 de 1/12/2016 - EMENTA

    PROCESSOS Nº(S) 160539617, 160516668 e 168526212 INTERESSADO: SUÍNOBRAS ALIMENTOS LTDA Relator: Ruy Nogueira Barbosa EMENTA SOCIEDADE LIMITADA - NÃO INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL NO PRAZO ESTABELECIDO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA INTEGRALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE “Para a JUCEMAT, com o registro da Alteração do Contrato Social, esse ato, se tornar...

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  • D.O. nº 26853 de 1/09/2016 - Termo de Adesão

    TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO 001/2012 Termo de Adesão do Município de CUIABÁ ao Convênio 001/2012, celebrado em 1º de junho de 2012, entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, objetivando a integração dos cadastros e o intercâmbio de informações entre o Sistema de Integração da R...

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