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5 matéria(s) encontrada(s)

  • D.O. nº 23028 de 14/12/2000 - Lei Complementar n.º 80, de 14 de Dezembro de 2000

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  • D.O. nº 23009 de 16/11/2000 - Lei Complementar n.º 72, de 16 de novembro de 2000

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  • D.O. nº 23009 de 16/11/2000 - Lei Complementar n.º 71, de 16 de novembro de 2000

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  • D.O. nº 22831 de 23/02/2000 - Lei Complementar nº 68/00

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  • D.O. nº 22826 de 16/02/2000 - Lei Complementar n.º 68, de 16 de fevereiro de 2000

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