Legislação

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D.O. nº 27156 de 5/12/2017 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 10 2017 Palestra GTCC

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 010/2017/GTCC Vistos, etc. RECONHEÇO a Inexigibilidade de licitação, considerando a orientação exposta no Parecer Jurídico nº. 0283/2017/ASSJ.SUPAS.CASA CIVIL, consubstanciado no artigo 25, Inciso II, c/c artigo 13, inciso VI da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, com os documentos habilitatórios devidamente i...

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D.O. nº 27005 de 20/04/2017 - Retificação da PORTARIA Nº 002 GABINETE DE TRANSPARENCIA

RETIFICAÇÃO DE PORTARIA O Secretário do Gabinete de Transparência e Combate a Corrupção do Governo do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais RESOLVE: Retificar a Portaria Nº 002/2017/GTCC, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso no dia 13 de abril de 2017, página 45. ONDE SE LÊ: “A Secretária do Gabinete de Tra...

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