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  • D.O. nº 27153 de 30/11/2017 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 003/2017

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 003/2017 Dispõe sobre a alteração da Instrução Normativa CDAE nº 001/2017 e dá outras providências. O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, no uso das atribuições previstas na legislação vigente, especialmente no Art. 20, do Decreto nº 977, de 17 de maio de 2017, que regulamenta a Lei nº 6.883, de 2 de junh...

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