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  • D.O. nº 27215 de 7/03/2018 - INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA 001 18

    INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº. 001 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018. Estabelecem as diretrizes, normas e procedimentos para celebração, execução e prestação de contas referentes à transferência voluntária de recursos financeiros à pessoa física pelos Órgãos ou Entidades do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. O SECRE...

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