Legislação

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D.O. nº 28518 de 13/06/2023 - Ordem de Serviço de Corregedoria - OSC n. 01/2023/CASACIVIL

Ordem de Serviço de Corregedoria - OSC n. 01/2023/CASACIVIL O Secretário de Estado Adjunto de Administração Sistêmica da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais e, considerando que no órgão Casa Civil não há Unidade Setorial de Correição, RESOLVE: 1 - INSTAURAR Investigação Preliminar Sumária (IPS), em face dos fatos noticiados nos auto...

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D.O. nº 28452 de 8/03/2023 - AVISO DE CONTINUIDADE DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2022/CASACIVIL

AVISO DE CONTINUIDADE DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2022/CASACIVIL Processo Administrativo nº 0008589/2022 O Pregoeiro Oficial da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, vem a público informar que a sessão do Pregão Eletrônico nº 007/2022/CASACIVIL, cujo objeto é Contratação de empresa especializada, que sob demanda, fornecerá ...

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