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  • D.O. nº 28681 de 14/02/2024 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 0001-2024-CGE-MT - Estabelece orientações para o tratamento de denúncias recebidas pelos órgãos e entidades do Pode

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 0001/2024/CGE/MT Estabelece orientações para o tratamento de denúncias recebidas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e CONSIDERANDO o artigo 6°, inciso...

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