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  • D.O. nº 27124 de 16/10/2017 - Instrução Normativa nº 002/2017/SETAS/MT

    INTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2017/SETAS/MT A SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto na Lei Complementar nº 04/1990, bem como no Decreto nº 1.317/2003. RESOLVE: Art. 1º Regulamentar o usufruto de férias, no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social....

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