Legislação

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D.O. nº 27381 de 9/11/2018 - EMENTA

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: 254113/2016 Relator: Heitor Geraldo Reyes Denunciado: Erick Soares Teles ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO - LEILOEIRO PÚBLICO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR - DUPLA MATRÍCULA - NÃO OCORRÊNCIA - MULTIPLICIDADE DE DOMICÍLIOS “[...] Foi comprovada a dupla matrícula, mas não se feriu a legislação profissional do leiloeiro of...

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D.O. nº 27380 de 8/11/2018 - EMENTA

RECURSO AO PLENÁRIO 18/123.380-1 Relator: Pedro Carlos Miler Recorrente: COMPANHIA AGRICOLA DO PARECIS - CIAPAR ACÓRDÃO RECURSO AO PLENÁRIO - LEILOEIRO PÚBLICO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR - DUPLA MATRÍCULA - NÃO OCORRÊNCIA - MULTIPLICIDADE DE DOMICÍLIOS “[...]O argumento da Recorrente que a expressão “se houver”, ao final da redação do inciso II...

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