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  • D.O. nº 28615 de 1/11/2023 - Resolução n. 006 e IN n. 001 - CEIS

    RESOLUÇÃO Nº 06/2023/CSCI Aprova o regulamento, encaminhamento e registro de informações no Cadastro Estadual de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP O CONSELHO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, no âmbito da Controladoria Geral do Estado - CGE, no uso de suas atribuições previstas na Lei Complem...

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