Legislação

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D.O. nº 27897 de 15/12/2020 - Resolução nº03 2020 CONDES

RESOLUÇÃO Nº 03/2020-CONDES Dispõe sobre o cronograma das reuniões ordinárias para o ano de 2021 e sobreprocedimento de envio de processos administrativos de contratações e assunção de obrigações no âmbito da Administração Pública Estadual remetidos ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CONDES. O PLENÁRIO DO CONSELHO DE DESENVOLV...

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D.O. nº 27794 de 16/07/2020 - Resolução 01 2020 CONDES

RESOLUÇÃO Nº 01/2020-CONDES Dispõe sobre a Cláusula de Reajuste Automáticanos Contratos de Locação de Bens Imóveis no âmbito da Administração Pública Estadual. O PLENÁRIO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - CONDES, em sua décima primeira Reunião Ordinária realizada 19 de maio de 2020, nouso de suas competências regimentais e at...

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