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  • D.O. nº 25367 de 29/07/2010 - PORTARIA CONJUNTA Nº. 014-2010 - Publicação de Enquadramento

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  • D.O. nº 25362 de 22/07/2010 - PORTARIA Nº 043-2010 Adesão PCCS

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  • D.O. nº 25318 de 14/05/2010 - PORTARIA CONJUNTA Nº[1]. 009-2010 - Comissão PCCS 2010- prorrogação

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