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10 matéria(s) encontrada(s)

  • D.O. nº 23276 de 18/12/2001 - Lei Complementar n.º 99, de 18 de dezembro de 2001

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  • D.O. nº 23275 de 17/12/2001 - Lei Complementar n.º 98, de 17 de dezembro de 2001

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  • D.O. nº 23274 de 14/12/2001 - Lei Complementar n.º 97, de 14 de dezembro de 2001

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  • D.O. nº 23265 de 3/12/2001 - Lei Complementar n.º 95, de 03 de dezembro de 2001

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  • D.O. nº 23241 de 24/10/2001 - Lei Complementar n.º 92, de 24 de outubro de 2001

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  • D.O. nº 23215 de 17/09/2001 - Lei Complementar n.º 91, de 17 de setembro de 2001

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  • D.O. nº 23176 de 23/07/2001 - Lei Complementar n.º 89, de 23 de julho de 2001

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  • D.O. nº 23167 de 10/07/2001 - Lei Complementar n.º 85, de 10 de julho de 2001

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  • D.O. nº 23167 de 10/07/2001 - Lei Complementar nº 85/01

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  • D.O. nº 23127 de 11/05/2001 - Lei Complementar n.º 82, de 11 de maio de 2001

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