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D.O. nº28461 de 21/03/2023

EXTRATO DA PORTARIA Nº 006/2023/CGE-COR/POLITEC

EXTRATO DA PORTARIA Nº 006/2023/CGE-COR/POLITEC

Extrato da Portaria nº. 006/2023/CGE-COR/POLITEC, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro no artigo 2º, § 1º, inciso III, da Lei Complementar nº 391/2010 e nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores George Nunes Lopes Cançado, Caciane Mazzurana e Hugo de Oliveira Largura para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo n.º POLITEC-PRO-2021-00035, em face de T. J. R. L., que se forem comprovadas, poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, IV e IX, 144, IV e XV, e 159, VI e XIII, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 06 de Março de 2023. RUBENS SADAO OKADA (Diretor Geral da Perícia Oficial e Identificação Técnica).