Legislação

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D.O. nº28429 de 01/02/2023

Licença Previa e Licença de Instalação (LP) e (LI)

D.O. nº28552 de 31/07/2023
PORTARIA DE APROVAÇÃO DE PROJETO PORTARIA N° 163 DE 24 DE JULHO DE 2023.

A Prefeitura Municipal de Castanheira, CNPJ nº 24.772.154/0001-60, torna público que requereu junto a SEMA - Secretaria de Estadual de Meio Ambiente, a Licença Previa e Licença de Instalação (LP) e (LI) para Obra de Aplicação de Micro Revestimento em vias urbanas no Município de Castanheira-MT.

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D.O. nº28429 de 01/02/2023

Licença Previa e Licença de Instalação (LP) e (LI)

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