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D.O. nº28390 de 09/12/2022
Aviso de Inexigibilidade 018 2022 Unemat
D.O. nº28390 de 09/12/2022

Aviso de Ratificacao de Inexigibilidade 018 2022 unemat

D.O. nº28391 de 12/12/2022
aviso de abertura pregao eletronico srp 0033 2022 unemat

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0018/2022 - UNEMAT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO para efeitos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c o Decreto Estadual nº 840, de 10 de fevereiro de 2017 e Decreto Estadual n° 1.126, de 29 de setembro de 2021, a Inexigibilidade de Licitação nº 0018/2022 - UNEMAT, e AUTORIZO a Contratação, nas condições seguintes:

CONTRATANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO.

CONTRATADA: DIOCESE DE SAO LUIZ DE CACERES, CNPJ nº 03.192.499/0003-36.

OBJETO: Locação de imóvel, 08(oito) salas climatizadas com capacidade para até 40(quarenta) alunos cada, 03(três) salas para funcionamento das coordenações dos cursos (Biologia, Ciências Contábeis e Direito), 3(três) salas para instalação de Laboratórios de ensino e pesquisa, 01(uma) copa / cozinha, 01(uma) sala para auditório, banheiros masculino e feminino, uso no período integral (matutino, vespertino e noturno), atendendo a demanda da Universidade do Estado de Mato Grosso -CAMPUS UNIVERSITÁRIO JANE VANINI em Cáceres - MT, com início da locação do imóvel a partir do dia 01 de dezembro de 2022.

VALOR: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

BASE LEGAL: art. 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c o Decreto Estadual nº 840, de 10 de fevereiro de 2017 e Decreto Estadual n° 1.126, de 29 de setembro de 2021, nos termos da justificativa de inexigibilidade de licitação, preço e razão da escolha do fornecedor. E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam públicas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c o Decreto Estadual nº 840, de 10 de fevereiro de 2017 e Decreto Estadual n° 1.126, de 29 de setembro de 2021. Processo: UNEMAT-PRO-2022/25153.

Cáceres-MT, 07 de dezembro de 2022.

Prof. Dr. Rodrigo Bruno Zanin

Magnífico Reitor

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