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PROCESSO Nº:     121697/2021

INTERESSADO: RODILSON TACIANO DA SILVA; POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO - PMMT

ASSUNTO:    EXTRATO DE DECISÃO EM REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Requerimento Administrativo interposto por RODILSON TACIANO DA SILVA, o qual tem a intenção de rever a decisão que indeferiu o pedido de progressão funcional por requerimento ao posto de Segundo Tenente PMMT, em virtude do desatendimento às normas vigentes acerca dos requisitos para a promoção, RESOLVE: 1. Acolher as recomendações exaradas pela Procuradoria Geral do Estado do Parecer nº 790/SGACI/2021 para NÃO CONHECER do Recurso Administrativo apresentado por RODILSON TACIANO DA SILVA, ante o exaurimento da esfera administrativa, nos termos do art. 80, inciso IV, da Lei Estadual nº 7.692, de 1º de julho de 2002; 2. Determinar o arquivamento dos autos; e 3. Determinar que se notifique o interessado e seu defensor, se houver, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor dessa decisão.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de março de 2022.