Legislação

PROCESSO Nº:

273887/2018

INTERESSADOS:

WANDERSON ARISTIDES SILVA;

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES

ASSUNTO:

EXTRATO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Processo Administrativo instaurado em face do servidor comissionado WANDERSON ARISTIDES SILVA, RESOLVE: 1. Acolher as recomendações exaradas pela Procuradoria-Geral do Estado e aplicar a pena de EXONERAÇÃO convertida EM DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO, por infringência aos artigos 143 incisos I, II, III e IX; 159, IV, todos da Lei Complementar nº 04/90; 2 Determinar que se notifique o interessado e seu defensor, se houver, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor dessa decisão. Em seguida, cientifique à Secretaria de Estado de Saúde.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de novembro de 2021.