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D.O. nº28470 de 03/04/2023
Lotacionograma 2º Trimestre
D.O. nº28513 de 02/06/2023

Notificacao

D.O. nº28520 de 15/06/2023
CARTA CONVITE

NOTIFICAÇÃO POR EDITAL

PROCESSO N. DETRAN-PRO-2022/08458

NOTIFICADA: TRANSPORTER SEGURANÇA PRIVADA LTDA

CONTRATO N. 077/2021

Na condição de Diretor de Administração Sistêmica do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, e em decorrência da Decisão Administrativa PAIC (Processo Apuração de Irregularidade Contratual) que culminou pela sanção de Multa Compensatória no valor de R$ 7.361,42 (sete mil trezentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos) NOTIFICO a empresa TRANSPORTER SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ n. 19.559.024/0003-75,  representado por seu procurador Sr. Leonardo Machado Ribeiro Gonçalves que conforme documentação oriunda do processo supramencionado e seguindo rigorosamente os atos formais ancoradas nas normas regulamentadoras dos Decretos Estadual n. 522/2016 e n. 840/2017 e Portaria n. 035/2021/GP/DETRAN/MT e Lei nº.  8.666/93, uma vez que tentando ser localizado nos endereços Av:  Vinte e Um de Abril, S/N, Quadra n. 87, Lote n 04, Bairro Centro América, CEP 78053-755- Cuiabá MT e Rua Antúrios, n. 20- Jardim Renascença II, CEP 65075-450- São Luís do Maranhão, não foi possível notifica-lo.

Dessa forma procedo a notificação para cientizá-lo da sanção de multa no valor supracitado e se assim entender, opor manifestação no prazo de 05 (cinco) dias a partir da publicação desta.

Informo que o Documento de Arrecadação (DAR) está disponível no setor da Coordenação de Apoio Logístico- DETRAN-MT, DURANTE O HORÁRIO DE ATENDIMENTO EXTERNO das 08h00m às 12h00 e das 13h00 às 17h00, ou pelo e-mail: coal@detran.mt.gov.br

Paulo Henrique Lima Marques

Diretor de Administração Sistêmica

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