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D.O. nº28074 de 30/08/2021
PORTARIA Nº 094/2021/CGE-COR/POLITEC
D.O. nº28077 de 02/09/2021

PORTARIA Nº 095/2021/CGE-COR/POLITEC

D.O. nº28087 de 20/09/2021
PORTARIA Nº. 102/2021/CGE-COR/POLITEC

PORTARIA Nº. 095/2021/CGE-COR/POLITEC

O DIRETOR-GERAL DA PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 69 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 506198/2018, instaurado pela Portaria nº 483/2018/CGE-COR/POLITEC;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar o ARQUIVAMENTO dos autos em razão da prescrição da pretensão punitiva disciplinar.

Art. 2º Determinar que se notifique o setor de Gestão de Pessoas e a Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP quanto ao encerramento do feito.

Art. 3º Determinar que se notifique o servidor, enviando-lhe o inteiro teor da decisão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 27 de agosto de 2021.

Rubens Sadao Okada

Diretor-Geral

POLITEC / SESP / MT

(Original assinada)

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