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D.O. nº28003 de 20/05/2021
rerificação da natureza da despesa contrato 122021
D.O. nº28003 de 20/05/2021

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 141/2018

D.O. nº28005 de 24/05/2021
Extrato Portaria Maio 11

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 141/2018

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Vanir Potrich, CPF 053.480.050-53, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA JATOBÁ, inscrito no SIMCAR MT78915/2017 e CAR Federal MT-5106240-37033C3D88354FDA89B84D84743BE5A4. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 11,8681 hectares (bioma Amazônia),), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 11/05/2021. SIGNATÁRIOS: Vanir Potrich e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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