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D.O. nº27994 de 07/05/2021
EXTRATO DE PORTARIA Nº 095 2021 CGPJC
D.O. nº27995 de 10/05/2021

PORTARIA Nº 63 REVOGA PORTARIA nº 62 2021 ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE BENS

D.O. nº27995 de 10/05/2021
PORTARIA Nº 110 2021 GAB SESP Homologação Avaliações Anuais de Desempenho servidores da PJCMT

PORTARIA N.º 63/2021/DGPJC/EXT

O Delegado Geral da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 12 da Lei Complementar nº 407/2010, publicada no D.O.E. MT, em 30 junho de 2010.

CONSIDERANDO o previsto no artigo 13 da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992 e o Decreto Estadual nº 4.487, de 18 de junho de 2002, que regulamenta a entrega anual da declaração de bens e valores que integram o patrimônio dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Estadual nº 930, de 04 de maio de 2021 e a instituição do Sistema de Declaração Anual de Bens e Valores - DBV, ferramenta oficial de envio anual das informações relativas à declaração de bens e valores dos agentes públicos no âmbito deste Poder Executivo Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º - Revogar a Portaria nº 62/2021/DGPJC/EXT.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

Diretoria Geral da Polícia Judiciária Civil, em Cuiabá 07 de maio de 2021.

MÁRIO DERMEVAL ARAVÉCHIA DE RESENDE

Delegado Geral da Polícia Judiciária Civil - MT

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