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EDITAL DE INTIMAÇÃO

Na condição de Presidente do Processo Administrativo de Responsabilização nº 653299/2017, instaurado pela Portaria nº 501/2017/CGE-COR/SINFRA, subscrita pelos Excelentíssimos Secretário Controlador-Geral do Estado e Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, publicada no Diário Oficial do Estado nº 27148, de 23 de novembro de 2017, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 6º, § 2º, artigo 14, § 1º e artigo 23, do Decreto Estadual nº. 522/2016, INTIMA pelo presente edital a empresa Camargo Campos S/A Engenharia e Comércio, CNPJ n º 56.992.266/0001-12, representada por seus sócios, Francisco Rodrigues Neto e Vanda Heloiza de Syllos Rosa Rodrigues, para que apresente Alegações Finais no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste. As Alegações Finais; Demonstrações de Resultado do Exercício (DRE) referente aos exercícios 2016; Balanço Patrimonial (BP) referente ao exercício de 2016; Comprovante de ressarcimento ao erário, caso houver; e Programa de Integridade, caso existente; devem ser apresentados no protocolo da Secretaria Adjunta de Corregedoria Geral, na Controladoria Geral do Estado, localizada à Rua Júlio Domingos de Campos, s/n, Centro Político Administrativo, Complexo Paiaguás, CEP: 78.049-923, Cuiabá-MT.

Cuiabá, 30 de março de 2021.

Marcos Vinicios Santos Saraiva

Presidente da Comissão Processante

(Original Assinado)