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D.O. nº27953 de 09/03/2021
NEPOM

PORTARIA Nº. 024/GAB-SETASC/2021

A secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 71, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso e;

Considerando o disposto no artigo 17, §2º do Decreto nº. 603 de 19 de agosto de 2020;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o formulário de solicitação de autorização de diárias, passagens e liberação de veículos, impresso ou via formulário criado para ser preenchido via Web, com possibilidade de impressão, para concessão de diárias no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania de Mato Grosso.

§ 1° - Todas as solicitações de diária, passagem e liberação de veículo, deverão ser autorizadas pela Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania e pela ordenadora de despesas do órgão, por meio do formulário disposto no anexo I desta portaria, obedecendo ao fluxograma estabelecido no anexo II;

§2º- As ordens de serviço constantes no sistema de gestão de viagens que não possuírem o formulário de autorização/liberação estarão automaticamente canceladas;

§3º- O servidor requisitado para o deslocamento é o responsável, pelo preenchimento do formulário de autorização/liberação pela inserção de seu pedido no sistema de gestão de viagens e pelo acompanhamento da diária até a finalização do processo, com a aprovação da prestação de contas;

Art. 2º- Nomear como responsável pelo acompanhamento, orientação, aprovação e reprovação de diárias dos servidores da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania, bem como todo bom andamento de diárias na Secretaria Adjunta de Administração Sistêmica, o servidor Jonathan George de Oliveira, matrícula 247057.

Art. 3° - Nomear como responsável pela gestão e acompanhamento dos formulários de autorização/liberação junto ao gabinete da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania, a servidora Thalita Alves da Costa, matrícula 255870.

Art. 4º- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá/MT, 01 de março de 2021.

Rosângela Aparecida Souza Gomes

Secretária Adjunta de Administração Sistêmica

(original assinada)

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