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D.O. nº27929 de 03/02/2021

EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 021/2017/SETASC PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - SETASC E TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA.

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EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 021/2017/SETASC

PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

E CIDADANIA - SETASC E TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA.

OBJETO: O presente termo tem por objeto realizar alterações cosméticas ao instrumento contratual de origem, a fim de que possa ser adequado às disposições da Lei nº 10.523 de março de 2017 alterada por meio da Lei nº 11.222 de 06 de outubro de 2020, bem como aos demais instrumentos jurídicos que regulamentam o Programa “SER Família”, a partir de 29/01/2021.

DO FUNDAMENTO: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo no Art.58, inciso I, e artigo 65, inciso I, alínea “a” da Lei nº 8.666/93.

DA EFICACIA: Para a eficácia deste Termo Aditivo, a Contratante, após a assinatura das partes, providenciará a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial, conforme dispõe o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93.

ASSINAM:

ROSAMARIA FERREIRA DE CARVALHO

Secretária de Estado de Assistência Social e cidadania - SETASC

CONTRATANTE

VITOR FLORES DE DEUS

Representante legal

CONTRATADA

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