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D.O. nº27924 de 27/01/2021
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 959/2020
D.O. nº27924 de 27/01/2021

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1130/2020

D.O. nº27924 de 27/01/2021
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1179/2020

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1130/2020

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: (ESPÓLIO) JOÃO JACINTHO

HONÓRIO DA SILVA, CPF nº 048.277.898-94, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA Araçatuba I, inscrito no SIMCAR MT120418/2017 e CAR Federal nº MT-5107859-7FCA4BBC5B0C4845B3DC6E38C43EE6ED. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de São Félix do Araguaia /MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 25/01/2021. SIGNATÁRIOS: (ESPÓLIO) JOÃO JACINTHO HONÓRIO DA SILVA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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